A prefeitura de Agrestina, vem descumprindo a lei de acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.
Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.
Porém, desde maio de 2013, todas as informações relativas as despesas e receitas do município de Agrestina eram para estar disponíveis no site da prefeitura, mas como podemos observar em seu portal (http://www.agrestina.pe.gov.br/?pagina=portal), as informações das despesas realizadas pelo prefeito é um mistério.
Por Adriano Monteiro
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