A poucos dias do fim do ano, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) publicou no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (27), a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (15.224). A lei define a forma como os dados relativos à administração do Poder Legislativo - a exemplo de receitas e despesas - serão repassados para a sociedade. Informações sobre remunerações, subsídios, vencimentos, gratificações, benefícios e proventos dos deputados estaduais e dos servidores serão definidos em regulamento interno, que só deverá ser definido após o fim do recesso a partir de ato da Mesa Diretora.A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011 e estabeleceu regras para a disponibilização de dados relativos a recursos públicos de todos os órgãos ligados ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo cidadão tem o direito de requerer informações públicas sem precisar justificar o pedido e deverá receber a resposta em um prazo de trinta dias.
A Alepe havia prometido há quase dois anos editar a lei estadual, mas a apresentação do projeto só ocorreu no primeiro semestre deste ano, após muita pressão da sociedade por mais transparência no uso dos recursos públicos. De acordo com a lei, serão criados o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria e o Portal da Transparência.
O SIC permite que o cidadão solicite informações sobre a Alepe. O Portal da Transparência, por sua vez, reúne informações sobre quantitativo de agentes públicos lotados na Casa, além dos registros de qualquer repasse e transferência de recursos financeiros; receitas e despesas; e reembolsos e documentos comprobatórios das despesas das cotas para o exercício da atividade parlamentar. Estarão disponíveis à população, ainda, dados sobre licitações, acompanhamento de programas, ações e projetos.
Blog do Magno Martins
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