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| Foto: Divulgação |
Emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, que seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015 deverá produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Ao defender sua aprovação, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), autora da proposta, observou que ela simplifica o processo de alocação de recursos orçamentários federais em favor de estados e municípios, já que os recursos vinculados às emendas individuais seriam repassados diretamente ao ente federado especificado pelo parlamentar. Assim, os governos estaduais e as prefeituras receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem mais necessário.
A relatora, senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), compartilhou desse entendimento e recomendou a aprovação da PEC 61/2015 com uma emenda de redação.
— Há necessidade de se desburocratizar a transferência de recursos para estados e municípios, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados. Caberá a estes definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados — considerou Marta.
CNM destaca benefícios
Parecer assinado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esta forma de repasse direto contribuirá para diminuir a burocracia que envolve a transferência de emendas. E isso reduzirá também os problemas decorrentes dessa burocracia, como a paralisação de obras, por exemplo.
O processo de aprovação dos projetos seria mais ágil. “Em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para Estados e Municípios, os parlamentares teriam a faculdade de destinar os valores correspondentes aos referidos fundos, ficando a cargo dos entes federativos a escolha dos projetos beneficiados”, explica o parecer da CNM.
Valores
De acordo com a Confederação, se a Receita Corrente Líquida do ano passado somou R$ 1,3 trilhão. O valor a ser divido entre os Estados e Municípios, como determina a recente Lei do Orçamento Impostivo, seria de R$ 16 bilhões.
Em sinal de apoio à aprovação desta proposta, a CNM ressalta que os prefeitos vêem nas emendas parlamentares a única maneira de fazer alguns investimentos nos Municípios, pois os recursos atuais não conseguem sequer manter os serviços essenciais à população.
Acesse íntegra da PEC 61/2015
Com informações Agência Senado e da CNM
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